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Publicado em:06/05/2015


Processo nº:ACP n° 0800334-60.2015.8.12.0003 - Telefônica Brasil S.A

Assunto:Visa coibir a má prestação de serviço de telefonia e de internet nos municípios de Bela Vista e Caracol.

Pedidos:

O MP requer:

- que os serviços de telefonia e de internet sejam prestados de forma adequada nos municípios de Bela Vista e Caracol;

- seja a requerida condenada a não comercializar novas linhas telefônicas móvel, bem como novos chips;

- que a parte requerida não veicule publicidade enganosa (afirmando que a qualidade do sinal é satisfatória);

- seja a requerida condenada a indenizar material e moralmente os consumidores pelos danos sofridos em decorrência da inadequada prestação de serviços e publicidade enganosa.



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